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LEGISLAÇÃO DAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
Detalles del libro
| Editorial | ANCORA EDITORA |
|---|---|
| Edición | 2011 |
| Páginas | 540 |
| Dimensiones | 200x300 mm |
| Idioma | POR |
| ISBN | 9789727803347 |
| ISBN-10 | - |
| Encuadernación | OTRO FORMATO LIBRO |
Resumen
Este livro jurídico, titulado Legislação das Eleições Legislativas e da Posse, Composição e Organização Interna dos Governos em Portugal, é composto por trinta diplomas estruturantes, que permitem não só o conhecimento, mas sobretudo a compreensão e a consulta a titulares de cargos políticos em exercício de funções em vários dos órgãos de soberania, sobre matérias tão relevantes para o nosso direito público e em particular para o direito administrativo e direito constitucional. Um novo código eleitoral, que sistematize a organização e realização dos vários actos eleitorais em Portugal, um diploma base que condense muita da legislação dispersa, quanto à posse, composição e organização interna do Governo, são exemplos do que jurídica e politicamente pode ser alterado e aprovado, em nome de uma melhoria quer do funcionamento do nosso Estado de Direito, quer de uma nova cultura política, assente numa relação mais próxima e transparente, entre quaisquer entes jurídico-políticos e os cidadãos em geral.
37.28€
IVA incluido